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Decreto nº 12/2024 Download

Regulamenta a celebração de contratos e termos aditivos na forma eletrônica, no âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021

Decreto nº 11/2024 Download

Regulamenta as normas e procedimentos de contratações diretas fundamentadas Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Vacaria

Decreto nº 10/2024 Download

Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito do Executivo Municipal de Vacaria RS

Decreto nº 09/2024 Download

Regulamenta o disposto no §1º art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, instituindo normas para o procedimento de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Executivo Municipal de Vacaria RS

Decreto nº 08/2024 Download

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas do Executivo Municipal de Vacaria RS nas categorias de qualidade comum e de luxo

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