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Reconheceu dispensa de licitação para contratação da pessoa jurídica.

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Reconheceu a dispensa de licitação para contratação.

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Reconheceu a inexigibilidade de licitação para contratação da pessoa jurídica.

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Regulamenta a Declaração de Instituições Financeiras, e dá outras providências

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Torna público que foram expedidas as seguintes Portarias

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