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Reconheceu dispensa de licitação para contratação da pessoa jurídica.
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Torna público que foram expedidas as seguintes Portarias
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ANEXOS DO EDITAL PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS DE DIVERSAS ÁREAS DA CULTURA COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO
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