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Torna público que foram expedidas as seguintes portarias.
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Torna público que foram formalizados os seguintes Contratos, Convênios, Termos e Aditivos.
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Torna público que foram expedidas as seguintes leis.
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Torna público que foram expedidas as seguintes decretos.
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Autoriza a Dispensa de licitação para a contratação de pessoa jurídica.
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Dispensa de Licitação para contratação de pessoa jurídica.
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Foram formalizados os seguintes Contratos, Convênios, Termos e Aditivos.
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