Publicações Legais

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19/01/2018

Regulamenta à requisição, acesso e uso, pela Fiscalização Municipal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas

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19/01/2018

Constitui e regulamenta o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

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19/01/2018

Regulamenta normas de procedimento tributário e tramitação do processo administrativo fiscal

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12/01/2018

Retifica-se o Edital Nº 03/2018 ref. Proc. nº 221.786/17

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11/01/2018

dispensa de licitação

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10/01/2018

Lançamento de Tributos Municipais Exercício de 2018

Editais nº 181/2017 Download

28/12/2017

Dispensa de Licitação para contratação de pessoa jurídica.

Edital nº 180/2017 Download

21/12/2017

“Divulga resultado das Eleições para Diretores das Escolas Municipais”

Editais nº 174/2017 Download

11/12/2017

Torna público que foram formalizados os seguintes Contratos, Convênios, Termos e Aditivos;

Edital nº 176/2017 Download

11/12/2017

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Edital nº 175/2017 Download

07/12/2017

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Edital 173/2017 Download

04/12/2017

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Edital nº 171/2017 Download

28/11/2017

Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional

Edital nº 172/2017 Download

24/11/2017

Convoca candidato nomeado em cargo efetivo.

Edital nº 170/2017 Download

13/11/2017

Autoriza a inexigibilidade da licitação para contratação da pessoa jurídica.

Edital nº 168/2017 Download

09/11/2017

Convoca Candidato nomeado em Cargo Efetivo

Edital nº 167/2017 Download

09/11/2017

Torna público que foram formalizados os seguintes Contratos, Convênios, Termos e Aditivos.

Edital nº 165/2017 Download

09/11/2017

Torna público que foram expedidas as seguintes leis.

Edital nº 166/2017 Download

09/11/2017

Torna público que foram expedidas as seguintes portarias.

Edital nº 164/2017 Download

09/11/2017

Torna público que foram expedidos os seguintes Decretos.
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