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De acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ? Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que determina a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade
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Súmula do contrato nº 268/2025
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Reconheceu inexigibilidade de licitação para contratação.
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