Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e que tem por um dos seus pilares de sustentação a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, a Prefeitura de Vacaria, através da Secretaria da Fazenda, disponibiliza os dados referentes às contas da atual administração. Confira abaixo:
DEMONSTRATIVOS BIMENSTRAIS
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
É o relatório básico, de periodicidade bimestral, de avaliação e acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do governo. Está previsto no § 3º, do artigo 165, da Constituição Federal e é regulamentado pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal.
DEMONSTRATIVOS QUADRIMESTRAIS
RGF – Relatório de Gestão Fiscal
É o relatório de periodicidade quadrimestral onde são apresentadas as variáveis que determinam os limites de gastos a serem respeitados, segundo as regras estabelecidas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nele, é possível fazer a comparação do desempenho fiscal do governo com os limites fiscais estabelecidos na lei.
ICMS e IPVA
Débitos
Cadastro
Cultural
Emissão de
Certidões
Autenticidade
Certidão
Obras em Andamento
do Município
BIBLIOTECA PÚBLICA
MUNICIPAL
CONDESUS
OUVIDORIA
Plano Diretor da
Bacia de Captação
de Água
Plano Municipal de
Saneamento Básico
Acesso à
Informação
e-SIC
NFSe
Portal da
Transparência
Plano Plurianual
PPA 2021/2025 PPA
Lei Orçamentária
Anual 2023 LOA
Lei de Diretrizes Orçamentárias
2023 LDO
Protocolo
On-line NOVO
Protocolo
On-line ANTIGO
Protocolo
TPNET
