Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e que tem por um dos seus pilares de sustentação a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, a Prefeitura de Vacaria, através da Secretaria da Fazenda, disponibiliza os dados referentes às contas da atual administração. Confira abaixo:
DEMONSTRATIVOS BIMENSTRAIS
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
É o relatório básico, de periodicidade bimestral, de avaliação e acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do governo. Está previsto no § 3º, do artigo 165, da Constituição Federal e é regulamentado pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal.
DEMONSTRATIVOS QUADRIMESTRAIS
RGF – Relatório de Gestão Fiscal
É o relatório de periodicidade quadrimestral onde são apresentadas as variáveis que determinam os limites de gastos a serem respeitados, segundo as regras estabelecidas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nele, é possível fazer a comparação do desempenho fiscal do governo com os limites fiscais estabelecidos na lei.
ICMS e IPVA
Débitos
Cadastro
Cultural
Emissão de
Certidões
Autenticidade
Certidão
Obras em Andamento
do Município
BIBLIOTECA PÚBLICA
MUNICIPAL
CONDESUS
OUVIDORIA
Plano Diretor da
Bacia de Captação
de Água
Acesso à
Informação
e-SIC
NFSe
Portal da
Transparência
Plano Plurianual
PPA 2021/2025 PPA
Lei Orçamentária
Anual 2023 LOA
Lei de Diretrizes Orçamentárias
2023 LDO
Protocolo
On-line NOVO
Protocolo
On-line ANTIGO
