A Secretaria Municipal de Gesto e Finanas informa populao que est em vigor desde o dia 1 de agosto o Programa de Recuperao Fiscal do municpio de Vacaria, Refis III, que tem por objetivo promover a liquidao ou o parcelamento dos crditos tributrios, devidos Fazenda Pblica Municipal, decorrentes dos dbitos de pessoas jurdicas ou fsicas, com exceo dos dbitos que se referem aos Planos Habitacionais Municipais.
O Refis III especfico para os dbitos tributrios vencidos at o dia 31 de dezembro de 2012 e devidamente inscritos em dvida.
Atravs deste Programa os contribuintes que possuem dbitos que no foram parcelados anteriormente podem beneficiar-se de um desconto de at 90% nos juros e multas para o pagamento vista.
Existe ainda a possibilidade de parcelamento dos dbitos, sendo que a primeira prestao dever ser paga at o dia 30 de setembro e as prestaes restantes tero seus vencimentos nos ltimos dias teis de cada ms.
Os Interessados em beneficiar-se do Refis III devem dirigir-se ao Setor de Dvida Ativa da Prefeitura Municipal de Vacaria.
Data: 23/08/2013
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