Notícias - REFIS 2023

04/04/2023 Informações REFIS 2023
Uma boa oportunidade para os contribuintes que possuem débitos com o município e querem regularizar sua situação, é aproveitar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O programa oferece condições para quitação do débito como o desconto de 100% nos juros e multas para pagamentos à vista. 

Formas de Renegociação:
De acordo com a Lei Ordinária Nº 5260, de 28 de março de 2023, para participar do Programa de Recuperação de Créditos Municipais, o contribuinte devedor deverá comparecer junto ao setor de lançamento e arrecadação para a consolidação de suas dívidas podendo liquidá-las com:
Remissão de 100% de multa e juros, com adesão até novembro. 

Vacaria, juntos fazemos!

Data: 04/04/2023
Por: Caroline Elisabete Lima
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