26/06/2019
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REFIS 2019
A Câmara de Vereadores de Vacaria aprovou por unanimidade durante a sessão ordinária de terça –feira dia 25, o Projeto Substitutivo 002/2019 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – Refis 2019 para pessoas físicas e jurídicas.
O Refis é destinado a promover a liquidação dos créditos tributários e não tributários devidos a Fazenda Pública Municipal, com exceção dos débitos oriundos de Planos Habitacionais Municipais, regidos por lei própria.
A adesão ao Programa deverá ser feita no período de 01 de julho a 30 de novembro de 2019, sendo específico para os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018 e já inscritos em dívida ativa.
Na modalidade de pagamento à vista, haverá redução de 100% (cem por cento) nos juros e multas; na opção pelo parcelamento o contribuinte paga uma entrada de 30% (trinta por cento) e mais 12 (doze) prestações mensais e sucessivas do saldo devedor, com redução de 60% (sessenta por cento) nos juros e multas.
O pagamento poderá se realizado através de cartão de crédito por operadora credenciada, sendo que a respectiva quitação dar-se-á mediante a efetiva transferência dos valores recebidos.
Na justificativa do Projeto enviado à Câmara o Poder Executivo destaca a importância de implementar ações para redução da inadimplência e do estoque atual da Dívida Ativa, que atualmente corresponde a um passivo aproximado de 30 milhões de reais.
Data: 26/06/2019
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