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07/04/2016 Administração Recurso dos estudantes de Lages

O Secretário Geral de Governo Orimar Pizzamiglio, acompanhado do Procurador Geral do Município Gilberto Wolschick, receberam para uma reunião no Salão de Atos da Prefeitura Municipal, duas comissões de dez alunos e os representantes jurídicos das Associações dos Universitários de Vacaria e Nova Geração, dos alunos que viajam a Lages  para realizarem seus estudos.

Foram mais de dois meses dialogando com as entidades, para que todos pudessem ter direito a receber os recursos que perfazem o montante de R$ 147.808,02 igualmente divididos.

Porém em função do previsto nos artigos 73 e segmentos da Lei 9504/97, em ano eleitoral o município não pode firmar novos convênios, somente manter os já existentes nos exercícios anteriores.

Neste contexto, ficou definido na reunião que a Associação dos Universitários de Vacaria, que é a legalmente detentora do direito a receber os recursos, irá agendar local e data, que serão previamente e amplamente divulgados, para que os estudantes que quiserem migrar e receber o auxílio possam se cadastrar.

Solicitamos às duas associações que encaminhem documentação comprobatória de matrícula, atestados de frequência e cópia dos contratos, para que, assim que formalizada a entrega e análise da documentação, os recursos possam ser disponibilizados de forma proporcional a todos aqueles que estiverem cadastrados e regularizados.

A reunião foi registrada em Ata de número 06/2016, que foi devidamente assinada por todos os participantes e com cópias entregue aos representantes das duas associações.

Ressaltamos que a Administração sempre tentou promover a conciliação e igualdade de direitos sem distinção ou discriminação entre as associações e os seus componentes, porém é somente devido a questões legais, ou seja, determinações da lei, que o repasse tem que ser feito desta maneira.



Data: 07/04/2016
Por: Ueslei
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