26/10/2017
Administração
Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria
O Prefeito Municipal Amadeu de Almeida Boeira sancionou a Lei Nº 4.097/2017, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS/2017, para pessoas físicas e jurídicas.
A adesão ao REFIS/2017 ocorrerá no período de 01/11/2017 a 31/12/2017, sendo específico para os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016 e devidamente inscritos em dívida ativa.
O contribuinte que optar pelo pagamento à vista, terá redução de 100 % (cem por cento) nos juros e multas e o contribuinte que optar pelo parcelamento, de até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, terá redução de 50% (cinquenta por cento) nos juros e multas.
O valor mínimo da parcela é de R$ 100,00 para Pessoa Física e R$ 150,00 para Pessoa Jurídica, devendo a primeira parcela ser paga á vista, no caso de parcelamento.
O contribuinte interessado em aderir ao REFIS/2017 deverá comparecer na Prefeitura Municipal, no Setor de Dívida Ativa, sito à Rua Ramiro Barcelos nº 915, Centro, no horário das 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 18:00 horas.
Data: 26/10/2017
Por: Assessoria de Imprensa
