01/06/2022
Administração
Isenção de IPTU
A Administração Municipal informa, que está aberto o prazo de inscrições para solicitar isenção de IPTU, para as seguintes categorias:
* imóveis que for utilizado exclusivamente para exploração agrossilvapastoril; (com requerimento a cada 5 anos- de 1 de junho até 30 novembro)
* Contribuinte que for inscrito como produtor rural no município; (com requerimento a cada 5 anos - de 1 de junho até 30 novembro)
Documentos necessários:
I – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR – INCRA);
II – 2 (duas) notas do Talão de Notas Fiscais de Produtor, com natureza de operação-venda, em nome do requerente, durante o exercício em curso, cuja origem de venda seja especificamente a área da isenção;
III – Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;
IV – Matrícula do Registro de Imóveis atualizada;
V – Outros documentos, a critério do setor competente.
* Deficiente físico, aposentado ou pensionista e/ou portador de doença terminal; (com requerimento a cada 2 anos- de 1 de junho até30 novembro)
Condições:
I – Deficiente físico, aposentado ou pensionista e/ou portador de doenças terminal;
II – Que o requerente, possua apenas um imóvel;
III – Que lhe sirva de residência unifamiliar;
IV – Que será considerado como renda a soma dos proventos do requerente;
V – Que o terreno possua até 1.000 m²;
VI – Com renda de até (2) dois salário-mínimo nacional.
Documentos:
I – Carteira de Identidade e CPF;
II – Comprovante de Residência;
III – Número da Inscrição Cadastral do Imóvel ao qual pretende a isenção ou cópia da guia do IPTU;
IV – Declaração de acordo com os incisos I e II do § 1° deste artigo, de acordo com o enquadramento.
V – Comprovante de rendimentos ou proventos referentes aos últimos três meses de seu benefício (extrato do INSS, ou fundo de aposentadoria), ou declaração de rendimentos;
VI – Documento que comprove a posse do imóvel;
VII – Outros documentos, a critério do setor competente.
O requerente deve se dirigir ao Setor de Lançamentos e Arrecadações.
Vacaria,Juntos Fazemos Melhor!
Data: 01/06/2022
Por: Alaides Paim - Assessora de Comunicação Social Prefeitura Municipal - MTB 0018043/RS
