Notícias - EDITAL N.° 171 /2017

24/11/2017 Administração EDITAL N.° 171 /2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Lei nº 123/2006, combinado com a Resolução CGSN nº 94/2011, comunica aos contribuintes, que a partir desta publicação, os mesmos têm um prazo de 15 (quinze) dias para regularizar as pendências financeiras ou cadastrais junto a Prefeitura Municipal de Vacaria. Após o prazo citado, sem que tenham sido sanadas as presentes irregularidades será procedida a exclusão de ofício das empresas irregulares, com produção de efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018 e abrangerá todos os estabelecimentos da empresa.

A relação de contribuintes com pendências pode ser consultada no link abaixo ou em documento impresso contendo o mesmo teor afixado no mural da Prefeitura.
É importante ressaltar que esses Termos de Exclusão referem-se apenas às irregularidades com a Prefeitura Municipal de Vacaria. Caso o contribuinte possua pendências com os demais entes da Federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Exclusão.
                  
Registre-se e publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 22 de novembro de 2017.

AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal



Data: 24/11/2017
Por: Assessoria de Imprensa
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