03/07/2013
DOAÇÃO APROVADA PELA AL
Foi aprovado nesta tera-feira por unanimidade na Assembleia Legislativa, o PL 113 2013 de autoria do Poder Executivo Gacho, que trata da doao de rea da Fepagro, para o municpio de Vacaria. A matria tramitou em regime de urgncia conforme o artigo 62 da Constituio Estadual.
Projeto de Lei n 113 /2013
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar imvel ao Municpio de Vacaria.
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Municpio de Vacaria parte de um imvel do centro de pesquisa da Fundao Estadual de Pesquisa Agropecuria - FEPAGRO - constitudo da frao de terras com rea superficial de 03ha (trs hectares), dentro do todo maior com a rea de 3.484.800,00m, no
lugar denominado Invernada dos Bois, na Costa do Rio Socorro, 1 distrito, confrontando o todo: ao Leste,pelo rio Socorro com terras de Juvncio Rodrigues Borges e Bencio de Morais Borges; ao Norte, com
Bencio de Morais Borges; ao Sul, com terras de herdeiros de Fausto Viterbo de Oliveira e Pedro Vieira de Abreu; e, a Oeste, terras de herdeiros de Fausto Viterbo de Oliveira, herdeiros de Joo Carneiro Borges,
Pedro Graziotin e terras da Empresa Agrcola Fazenda da Chapada Limitada. Esse imvel encontra-se cadastrado, sob o n 4348, no Departamento de Administrao do Patrimnio do Estado da Secretaria da Administrao e dos Recursos Humanos, e est matriculado sob o n 38.715, Livro 2-RG, do Servio
Registral Imobilirio da Comarca de Vacaria.
Art. 2 O imvel descrito no art. 1 destina-se instalao e funcionamento de um complexo de agroindstrias no Municpio de Vacaria, revertendo ao patrimnio do Estado caso lhe seja dada destinao diversa.
Art. 3 O bem objeto desta doao fica gravado com as clusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4 As despesas com escritura e registro de imveis correro por conta do donatrio.
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
3CB3827F 02/
Data: 03/07/2013
Por:
