Notícias - Depto de Meio Ambiente Informa sobre a REGULARIZAÇÃO PROVISÓRIA DE POÇOS

21/11/2018 Meio Ambiente Depto de Meio Ambiente Informa sobre a REGULARIZAÇÃO PROVISÓRIA DE POÇOS
De acordo com a Resolução do CRH expedida em setembro, os usuários de poços perfurados ou escavados em área urbana ou rural deverão se regularizar na Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável através do cadastro via internet junto ao Sistema de Outorga – SIOUT. Excepcionalmente, os poços tubulares e de monitoramento perfurados até 30.01.2018 e com cadastros realizados até 31.12.2019, receberão o Comprovante de Cadastro de Uso da Água - SIOUT 003 ou SIOUT 002 - que regularizará provisoriamente a captação até 31.12.2021. Também excepcionalmente, os poços de pequeno diâmetro e de ponteira perfurados e os poços escavados até 30.01.2018, e com cadastros realizados até 31.12.2019, receberão o Comprovante de Cadastro de Uso da Água - SIOUT 003 ou SIOUT 002 - que regularizará provisoriamente a captação até 31.12.2023.

Salientamos que neste período de regularidade provisória, o usuário deverá instruir seu processo de obtenção de outorga ou dispensa para fins de regularização definitiva.

Assim, o Departamento Municipal de Meio Ambiente de Vacaria solicita que os usuários de fontes de água alternativas que ainda não regularizaram seus poços providenciem o CADASTRAMENTO no SIOUT no decorrer do ano de 2019, evitando assim as sanções previstas em lei.

Link para a Resolução: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=367677
Link para o acesso ao Sistema de Outorga: http://www.siout.rs.gov.br

Data: 21/11/2018
Por: Maicon Maciel - Assessor de Comunicação Social
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