07/10/2022
Administração
Convocação ao Taxistas e Motoristas Para Recadastramento
A Administração Pública por intermédio do Departamento de Trânsito, com base na Lei Federal 12.468/2011 e Lei Municipal 1495/1993 vem convocar todos os taxistas e motoristas auxiliares, no período de 17 de outubro de 2022 à 18 de novembro de 2022, para realização do recadastramento, devendo todos os autorizados apresentarem a seguinte documentação:
Do Autorizado
- Carteira Nacional de Habilitação - CNH
- Comprovante de Residência
- Cartão do Ponto
- Alvará de Localização
- Atestado de Bons Antecedentes
- Alvará de Folha Corrida
- Declaração de Regularidade do Contribuinte Individual - DRSC (Inss)
- Certificado do Curso de Taxista
Do Veiculo
- Certificado de Registro e Licenciamento Veicular - CRLV
- Laudo de Inspeção Veicular em Instituição Técnica Licenciada pelo Denatran e INMETRO com validade de 1 ano.
- Laudo de aferição do taxímetro, expedido pelo Inmetro, em conformidade coma Portaria 201/2002 do INMETRO.
Do motorista Auxiliar
- Carteira Nacional de Habilitação - CNH
- Comprovante de Residência
- Alvará de Localização
- Atestado de Bons Antecedentes
- Alvará de Folha Corrida
- Declaração de Regularidade do Contribuinte Individual - DRSC (Inss)
- Certificado do Curso de Taxista
OBSERVAÇÃO:A recusa da entrega da documentação exigida, a omissão de informações, bem como a não realização do recadastramento, ensejará em abertura de processo administrativo para cassação da autorização conforme art. 24 da Lei Municipal 1495/93.
É vedado o trabalho de qualquer pessoa que não atenda integralmente todos os requisitos e condições exigidas pela Lei Federal 14.268 de 26 de agosto de 2011.
Vacaria, Juntos Fazemos Melhor!
Data: 07/10/2022
Por: Alaides Paim - Assessora de Comunicação Social Prefeitura Municipal - MTB 0018043/RS
