Notícias - Assinado decreto que abre o prazo de 30 dias para que os proprietários do prédio da Rua XV de Novembro, no Centro, adotem medidas de recuperação

17/12/2025 Geral Assinado decreto que abre o prazo de 30 dias para que os proprietários do prédio da Rua XV de Novembro, no Centro, adotem medidas de recuperação
Essa é uma etapa prevista em lei que possibilita aos detentores do imóvel a possibilidade de ações de recuperação. O dia 13 de janeiro de 2026 é o prazo final, após o município poderá adotar as demais ações, que em últimos casos podem chegar até mesmo à demolição. A primeira ação da Prefeitura Municipal nesse imóvel foi no dia 5 desse mês com sua desocupação, limpeza interdição. Esse local foi o primeiro a receber essa intervenção até mesmo pelo histórico de crimes que ali eram cometidos. Acima de 70 ocorrência policiais foram registradas relacionadas a ilícitos cometidos nesse endereço. 
O local passou por vistorias técnicas que constataram iminente risco à segurança pública, à saúde pública e notável dano ao paisagismo urbano entre outros.
O Edital assinado essa semana deixa claro que; "O responsável ou interessado pelo prédio da rua XV de Novembro" deve se apresentar na Secretaria Municipal de Segurança Pública até a data de 13/01/2026 para informar se adotarão medidas de recuperação". 
Neste mesmo prazo deverá o proprietário, interessado ou seu representante legal apresentar plano de recuperação e adequação e requerer dilação de prazo, se necessário for competindo à Comissão de Vistoria deferir o pleito.


Data: 17/12/2025
Por: Comunicação Social
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