09/07/2010
ADMINISTRAÇÃO SANCIONA LEI 2.951/2010
A administrao municipal sancionou, na quarta-feira (7), a Lei n 2.951/2010, que autoriza o municpio a firmar termo de concesso de direito real de uso com o Sindicato dos Municiprios de Vacaria ? SIMVA, de rea dentro do Parque Municipal Governador Sinval Guazzelli (antigo Patronato). O objetivo do projeto a instalao da Sede Campestre do Sindicato na rea, que tem 34,7 m.
Confira Lei na integra:
LEI N 2.951/2010
ELI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.
Fao saber que a Cmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Atr. 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar com o Sindicato dos Municiprios de Vacaria ? SIMVA, Termo de Concesso de Direito Real de Uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Pargrafo nico ? O imvel, objeto do termo, 01 (uma) quota ideal de 34.790m, sem benfeitorias, dentro da rea do Parque Municipal Governador Sinval Guazzelli, objeto da matrcula n 33.161, fl. 01, do Livro 02, do Registro Geral, do Servio Registral Imobilirio de Vacaria / RS.
Art. 2 - Fica revogada a Lei n 2.701/2008.
Art 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Data: 09/07/2010
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