13/07/2012
22 ANOS DO ECA
O Conselho Tutelar de Vacaria, atravs da Coordenadora Viorema da Cruz Silveira informa comunidade que neste dia 13 de julho de 2012, o ECA- Estatuto da Criana e do Adolescente, promulgado atravs da LEI N 8.069, de 13 de julho de 1990, completa 22 anos de existncia.
ECA, conforme o prprio nome demonstra, um estatuto ou codificao que trata do universo mais especfico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido s crianas e adolescentes de nosso pas, dentro de um esprito de maior proteo e cidadania decorrentes da prpria Constituio promulgada em 1988. O ECA dispe sobre a proteo integral criana e ao adolescente. Consoante a prpria Lei, caracterizada na condio de criana quele de idade at doze anos incompletos, e adolescente quele que estiver entre doze e dezoito anos de idade, determinando que ambos devem usufruir de todos direitos fundamentais inerentes pessoa humana, sem prejuzo da proteo integral o ECA. Tambm estabelece que dever da famlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder pblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, alimentao, educao, ao esporte, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria.
Data: 13/07/2012
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