LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal


Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e que tem por um dos seus pilares de sustentação a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, a Prefeitura de Vacaria, através da Secretaria da Fazenda, disponibiliza os dados referentes às contas da atual administração. Confira abaixo:
::: Contas Públicas | Exercício 2013 | Relatórios da LRF :::
DEMONSTRATIVOS BIMENSTRAIS
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária

É o relatório básico, de periodicidade bimestral, de avaliação e acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do governo. Está previsto no § 3º, do artigo 165, da Constituição Federal e é regulamentado pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal.

Balanço Orçamentário

Demonstrativo da Alienação de Ativos

Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

Demonstrativo das Despesas por Função/Subfunção

Demonstrativo das Receitas e Despesas com Saúde

Demonstrativo dos Restos a pagar por Poder e Por Órgão

Demonstrativo Simplificado da Execução Orçamentária

Despesas com a Educação

Resultado Nominal

Resultado Primário

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DEMONSTRATIVOS QUADRIMESTRAIS
RGF – Relatório de Gestão Fiscal

É o relatório de periodicidade quadrimestral onde são apresentadas as variáveis que determinam os limites de gastos a serem respeitados, segundo as regras estabelecidas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nele, é possível fazer a comparação do desempenho fiscal do governo com os limites fiscais estabelecidos na lei.

Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Consolidado

Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Executivo

Demonstrativo da Dívida Consolidada

Demonstrativo das Garantias e Contra-Garantias

Demonstrativo das Operações de Crédito

Demonstrativo dos Restos a pagar por Poder e Por Órgão

Demonstrativo Simplificado da Gestão Fiscal

Demonstrativo Simplificado da Gestão Fiscal - Consolidado

Despesa com Pessoal

Despesa com Pessoal - Consolidado

Relatórios do ano de 2012
Relatórios do ano de 2011
Relatórios do ano de 2010
Relatórios do ano de 2009
Relatórios do ano de 2008
Relatórios do ano de 2007
Relatórios do ano de 2006
Relatórios do ano de 2005