LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal


Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e que tem por um dos seus pilares de sustentação a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, a Prefeitura de Vacaria, através da Secretaria da Fazenda, disponibiliza os dados referentes às contas da atual administração. Confira abaixo:
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DEMONSTRATIVOS BIMENSTRAIS
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária

É o relatório básico, de periodicidade bimestral, de avaliação e acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do governo. Está previsto no § 3º, do artigo 165, da Constituição Federal e é regulamentado pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal.

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DEMONSTRATIVOS BIMESTRAIS
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Período Relatório Anexo Data Inserção
1º BimestreBalanço Orçamentário Ver 30/03/2011
1º BimestreDemonstrativo das Despesas por Função/Subfunção Ver 30/03/2011
1º BimestreDemonstrativo da Receita Corrente Líquida Ver 30/03/2011
1º BimestreResultado Nominal Ver 30/03/2011
1º BimestreResultado Primário Ver 30/03/2011
1º BimestreDemonstrativo dos Restos a pagar por Poder e Por Órgão Ver 30/03/2011
1º BimestreOperações de Crédito Ver 30/03/2011
1º BimestreDemonstrativo das Receitas e Despesas com Saúde Ver 30/03/2011
1º BimestreDemonstrativo Simplificado da Execução Orçamentária Ver 30/03/2011
1º BimestreDespesas com a Educação Ver 31/03/2011
2º BimestreBalanço Orçamentário Ver 24/05/2011
2º BimestreDemonstrativo das Despesas por Função/Subfunção Ver 24/05/2011
2º BimestreDemonstrativo da Receita Corrente Líquida Ver 24/05/2011
2º BimestreResultado Nominal Ver 24/05/2011
2º BimestreResultado Primário Ver 24/05/2011
2º BimestreDemonstrativo dos Restos a pagar por Poder e Por Órgão Ver 24/05/2011
2º BimestreOperações de Crédito Ver 24/05/2011
2º BimestreDemonstrativo das Receitas e Despesas com Saúde Ver 24/05/2011
2º BimestreDespesas com a Educação Ver 24/05/2011
2º BimestreDemonstrativo Simplificado da Execução Orçamentária Ver 24/05/2011
4º BimestreBalanço Orçamentário Ver 21/09/2011
4º BimestreDemonstrativo das Despesas por Função/Subfunção Ver 21/09/2011
4º BimestreDemonstrativo da Receita Corrente Líquida Ver 21/09/2011
4º BimestreResultado Nominal Ver 21/09/2011
4º BimestreResultado Primário Ver 21/09/2011
4º BimestreDemonstrativo dos Restos a pagar por Poder e Por Órgão Ver 21/09/2011
4º BimestreOperações de Crédito Ver 21/09/2011
4º BimestreDemonstrativo das Receitas e Despesas com Saúde Ver 21/09/2011
4º BimestreDespesas com a Educação Ver 21/09/2011
4º BimestreDemonstrativo Simplificado da Execução Orçamentária Ver 21/09/2011
5º BimestreBalanço Orçamentário Ver 25/11/2011
5º BimestreDemonstrativo das Despesas por Função/Subfunção Ver 25/11/2011
5º BimestreDemonstrativo da Receita Corrente Líquida Ver 25/11/2011
5º BimestreResultado Nominal Ver 25/11/2011
5º BimestreResultado Primário Ver 25/11/2011
5º BimestreDemonstrativo dos Restos a pagar por Poder e Por Órgão Ver 25/11/2011
5º BimestreOperações de Crédito Ver 25/11/2011
5º BimestreDemonstrativo das Receitas e Despesas com Saúde Ver 25/11/2011
5º BimestreDespesas com a Educação Ver 25/11/2011
5º BimestreDemonstrativo Simplificado da Execução Orçamentária Ver 25/11/2011
6º BimestreResultado Nominal Ver 27/01/2012
6º BimestreOperações de Crédito Ver 27/01/2012
6º BimestreDemonstrativo Simplificado da Execução Orçamentária Ver 27/01/2012
6º BimestreBalanço Orçamentário Ver 28/01/2012
6º BimestreDemonstrativo das Despesas por Função/Subfunção Ver 28/01/2012
6º BimestreDemonstrativo da Receita Corrente Líquida Ver 28/01/2012
6º BimestreDemonstrativo dos Restos a pagar por Poder e Por Órgão Ver 28/01/2012
6º BimestreDemonstrativo das Receitas e Despesas com Saúde Ver 28/01/2012
6º BimestreDespesas com a Educação Ver 28/01/2012
6º BimestreAlienação de Ativos Ver 28/01/2012
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DEMONSTRATIVOS QUADRIMESTRAIS
RGF – Relatório de Gestão Fiscal

É o relatório de periodicidade quadrimestral onde são apresentadas as variáveis que determinam os limites de gastos a serem respeitados, segundo as regras estabelecidas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nele, é possível fazer a comparação do desempenho fiscal do governo com os limites fiscais estabelecidos na lei.

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DEMONSTRATIVOS QUADRIMESTRAIS
RGF – Relatório de Gestão Fiscal
Período Relatório Anexo Data Inserção
1º QuadrimestreDemonstrativo Simplificado da Gestão Fiscal Ver 24/05/2011
1º QuadrimestreDemonstrativo das Operações de Crédito Ver 24/05/2011
1º QuadrimestreDespesa com Pessoal Ver 24/05/2011
1º QuadrimestreDemonstrativo das Garantias e Contra-Garantias Ver 24/05/2011
1º QuadrimestreDemonstrativo da Dívida Consolidada Ver 24/05/2011
2º QuadrimestreDemonstrativo das Garantias e Contra-Garantias Ver 21/09/2011
2º QuadrimestreDemonstrativo da Dívida Consolidada Ver 21/09/2011
2º QuadrimestreDespesa com Pessoal Ver 26/09/2011
2º QuadrimestreDemonstrativo das Operações de Crédito Ver 26/09/2011
2º QuadrimestreDemonstrativo Simplificado da Gestão Fiscal Ver 26/09/2011
3º QuadrimestreDemonstrativo das Garantias e Contra-Garantias Ver 27/01/2012
3º quadrimestreDemonstrativo da Dívida Consolidada Ver 27/01/2012
3º QuadrimestreDespesa com Pessoal Ver 27/01/2012
3º QuadrimestreDemonstrativo das Operações de Crédito Ver 27/01/2012
3º QuadrimestreDemonstrativo Simplificado da Gestão Fiscal Ver 27/01/2012
3º QuadrimestreDisponibilidade de Caixa Ver 28/01/2012
3º QuadrimestreRestos a Pagar Ver 28/01/2012
Relatórios do ano de 2012
Relatórios do ano de 2011
Relatórios do ano de 2010
Relatórios do ano de 2009
Relatórios do ano de 2008
Relatórios do ano de 2007
Relatórios do ano de 2006
Relatórios do ano de 2005