LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal


Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e que tem por um dos seus pilares de sustentação a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, a Prefeitura de Vacaria, através da Secretaria da Fazenda, disponibiliza os dados referentes às contas da atual administração. Confira abaixo:
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DEMONSTRATIVOS BIMENSTRAIS
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária

É o relatório básico, de periodicidade bimestral, de avaliação e acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do governo. Está previsto no § 3º, do artigo 165, da Constituição Federal e é regulamentado pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal.

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DEMONSTRATIVOS BIMESTRAIS
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Período Relatório Anexo
1º BimestreBalanço Orçamentário Ver
1º BimestreDemonstrativo das Despesas por Função/Subfunção Ver
1º BimestreDemonstrativo da Receita Corrente Líquida Ver
1º BimestreResultado Nominal Ver
1º BimestreResultado Primário Ver
1º BimestreDemonstrativo dos Restos a pagar por Poder e Por Órgão Ver
1º BimestreDespesas com a Educação Ver
1º BimestreOperações de Crédito Ver
1º BimestreDemonstrativo das Receitas e Despesas com Saúde Ver
1º BimestreDemonstrativo Simplificado da Execução Orçamentária Ver
2º BimestreBalanço Orçamentário Ver
2º BimestreDemonstrativo das Despesas por Função/Subfunção Ver
2º BimestreDemonstrativo da Receita Corrente Líquida Ver
2º BimestreResultado Nominal Ver
2º BimestreResultado Primário Ver
2º BimestreDemonstrativo dos Restos a pagar por Poder e Por Órgão Ver
2º BimestreDespesas com a Educação Ver
2º BimestreOperações de Crédito Ver
2º BimestreDemonstrativo das Receitas e Despesas com Saúde Ver
2º BimestreDemonstrativo Simplificado da Execução Orçamentária Ver
3º BimestreBalanço Orçamentário Ver
3º BimestreDemonstrativo das Despesas por Função/Subfunção Ver
3º BimestreDemonstrativo da Receita Corrente Líquida Ver
3º BimestreResultado Nominal Ver
3º BimestreResultado Primário Ver
3º BimestreDemonstrativo dos Restos a pagar por Poder e Por Órgão Ver
3º BimestreDespesas com a Educação Ver
3º BimestreOperações de Crédito Ver
3º BimestreDemonstrativo das Receitas e Despesas com Saúde Ver
3º BimestreDemonstrativo Simplificado da Execução Orçamentária Ver
4º BimestreBalanço Orçamentário Ver
4º BimestreDemonstrativo das Despesas por Função/Subfunção Ver
4º BimestreDemonstrativo da Receita Corrente Líquida Ver
4º BimestreResultado Nominal Ver
4º BimestreResultado Primário Ver
4º BimestreDemonstrativo dos Restos a pagar por Poder e Por Órgão Ver
4º BimestreDespesas com a Educação Ver
4º BimestreOperações de Crédito Ver
4º BimestreDemonstrativo das Receitas e Despesas com Saúde Ver
4º BimestreDemonstrativo Simplificado da Execução Orçamentária Ver
5º BimestreBalanço Orçamentário Ver
5º BimestreDemonstrativo das Despesas por Função/Subfunção Ver
5º BimestreDemonstrativo da Receita Corrente Líquida Ver
5º BimestreResultado Nominal Ver
5º BimestreResultado Primário Ver
5º BimestreDemonstrativo dos Restos a pagar por Poder e Por Órgão Ver
5º BimestreDespesas com a Educação Ver
5º BimestreOperações de Crédito Ver
5º BimestreDemonstrativo das Receitas e Despesas com Saúde Ver
5º BimestreDemonstrativo Simplificado da Execução Orçamentária Ver
6º BimestreBalanço Orçamentário Ver
6º BimestreDemonstrativo das Despesas por Função/Subfunção Ver
6º BimestreDemonstrativo da Receita Corrente Líquida Ver
6º BimestreResultado Nominal Ver
6º BimestreResultado Primário Ver
6º BimestreDemonstrativo dos Restos a pagar por Poder e Por Órgão Ver
6º BimestreDespesas com a Educação Ver
6º BimestreOperações de Crédito Ver
6º BimestreDemonstrativo das Receitas e Despesas com Saúde Ver
6º BimestreDemonstrativo Simplificado da Execução Orçamentária Ver
6º BimestreAlienação de Ativos Ver
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DEMONSTRATIVOS QUADRIMESTRAIS
RGF – Relatório de Gestão Fiscal

É o relatório de periodicidade quadrimestral onde são apresentadas as variáveis que determinam os limites de gastos a serem respeitados, segundo as regras estabelecidas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nele, é possível fazer a comparação do desempenho fiscal do governo com os limites fiscais estabelecidos na lei.

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DEMONSTRATIVOS QUADRIMESTRAIS
RGF – Relatório de Gestão Fiscal
Período Relatório Anexo
1º QuadrimestreDemonstrativo Simplificado da Gestão Fiscal Ver
1º QuadrimestreDemonstrativo das Operações de Crédito Ver
1º QuadrimestreDespesa com Pessoal Ver
1º QuadrimestreDemonstrativo das Garantias e Contra-Garantias Ver
1º QuadrimestreDemonstrativo da Dívida Consolidada Ver
2º QuadrimestreDemonstrativo Simplificado da Gestão Fiscal Ver
2º QuadrimestreDemonstrativo das Operações de Crédito Ver
2º QuadrimestreDespesa com Pessoal Ver
2º QuadrimestreDemonstrativo das Garantias e Contra-Garantias Ver
2º QuadrimestreDemonstrativo da Dívida Consolidada Ver
3º QuadrimestreDemonstrativo Simplificado da Gestão Fiscal Ver
3º QuadrimestreDemonstrativo das Operações de Crédito Ver
3º QuadrimestreDespesa com Pessoal Ver
3º QuadrimestreDemonstrativo das Garantias e Contra-Garantias Ver
3º QuadrimestreDemonstrativo da Dívida Consolidada Ver
3º QuadrimestreRestos a Pagar Ver
3º QuadrimestreDisponibilidade de Caixa Ver
Relatórios do ano de 2009
Relatórios do ano de 2008
Relatórios do ano de 2007
Relatórios do ano de 2006
Relatórios do ano de 2005