Plano Diretor do Município de Vacaria Lei Complementar Nº 1/2006

O Plano Diretor, abrangente em todo o município, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano. Tem como principal objetivo tornar a cidade um local para todos, fazendo valer os direitos de cada cidadão. Dentre eles, os direitos à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aos serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer.

Esta lei assegura o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes do art. 2º, da lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
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